Horas Extras. Invalidade do Regime Compensatório

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

O Direito adquirido no regime próprio

O presente artigo discorre sobre o Direito adquirido no Regime Próprio.

Falta Grave. Descumprimento no Regime Aberto

Recurso de Agravo. Execução Criminal

Delúbio deve tentar transferência para regime aberto

Condenado no processo do mensalão, ex-tesoureiro do PT cumpriu, no dia 30, o tempo necessário da pena para pedir benefício

Execução. Progressão de regime. Laudos. Uso.

Ausência do requisito subjetivo. Negativa de benefício mantida.

Reincidência enseja manutenção de regime fechado

Reincidência de acusado determina manutenção do regime fechado e, nesse caso, a pena privativa de

Regime de compensação de jornada. Descumprimento.

Inciso III da Súmula nº 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido.

Constantes ausências justificam regressão de regime.

São consideradas faltas graves as inúmeras ausências (pequenas fugas) ao recolhimento noturno no decorrer da execução de pena carcerária e a ingestão de bebida alcoólica pelo reeducando em bar no horário de cumprimento da pena.

Juiz concede regime domiciliar a condenado paraplégico

Roubo impróprio. Momento consumativo. Pena. Reincidência. Regime.

TJMG altera regime prisional de condenado

TJ muda regime de visitas a menor

O Novo Regime Jurídico do Interrogatório Criminal

Rodrigo Lemos Arteiro - Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Presidente Prudente (Toledo).

Separação judicial litigiosa e medidas cautelares de alimentos e arrolamento de bens. Julgamento em conjunto por conexão. Impossibilidade de vida em comum demonstrada pela separação de fato e pelas manifestações das partes.

Família. União estável posterior à separação judicial. Partilha.

Ausência de demonstração da propriedade da íntegra dos bens alegados. Divisão dos bens incontroversos.

Tributário. ICMS. Seguradoras. Bens furtados ou roubados

Processual Civil. Venda de Salvados.

Colação de bens recebidos pelo herdeiro renunciante

Petição Colação de Bens Recebidos pelo Herdeiro Renunciante para inclusão de bem no rol dos inventariados.

Testamento impede partilha de bens em cartório

Quando há testamento, a partilha dos bens não pode ser feita em cartório, mas em processo judicial

Ex-técnico do INSS tem bens bloqueados

De acordo com os autos, os atos de improbidade administrativa, supostamente praticados pelo ex-servidor, geraram mais de R$ 1 milhão de reais de prejuízo ao erário

Incabível apreensão de bens como meio coercitivo

Tribunal determina a imediata liberação de mercadoria da empresa que foram apreendidas ilegalmente